0ONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O objetivo deste contrato é regular os Condições Gerais de Venda de compra dos produtos oferecidos pela MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. através do seu site – website www.marquesmater.pt.
Estas condições serão aplicáveis aos utilizadores e clientes registrados no site acima mencionado e interessados em adquirir os produtos apresentados através do nosso catálogo.
1. Informação sobre titular do domínio e loja online www.marquesmater.pt
1.1 – O domínio/loja online disponível em www.marquesmater.pt é propriedade da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., sociedade por quotas com sede na Rua Sociedade Filarmónica Ed. Estrada Nova R/C, Louriçal com número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Pombal e de pessoa coletiva 501881697, com o capital Social de € 120.000,00.
1.2 – MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., é titular dos direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus produtos e serviços.
1.3 – No que diz respeito às citações de produtos, marcas e serviços de terceiros, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., reconhece em favor de seus proprietários os direitos de propriedade industrial e intelectual correspondentes, não implicando a sua simples menção ou aparência na loja online www.marquesmater.pt a existência de direitos ou qualquer responsabilidade da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. no mesmo, bem como suporte, patrocínio ou recomendação da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., a menos que expressamente indicado.
2. Âmbito de aplicação
2.1 – As presentes Condições e Gerais de Venda regulam a visita/navegação e a operação venda efetuadas na loja online em www.marquesmater.pt, entre qualquer pessoa singular que utilize o site e compre com um intuito meramente pessoal, enquanto consumidor final, fora do seu negócio ou profissão, logo, sem intenção de revender os artigos que adquire na loja online e a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA.enquanto responsável pela comercialização dos seus produtos através desta loja online disponível em www.marquesmater.pt, na qualidade de Vendedor.
2.2 – A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA.reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda efetuada por um utilizador/Comprador que não seja consumidor final ou aquelas que não estejam integralmente de acordo com estas Condições Gerais de Venda.
2.3 – Para poder comprar na loja online da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. o Comprador deverá registar-se como Cliente, assegurando que todos os seus dados são indicados de forma correta e completa, pois só assim a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. poderá garantir a receção/aceitação da encomenda do cliente e a respetiva entrega ao cliente do(s) produto(s) comprado(s).
2.4 – Estes Condições Gerais de Venda são de aceitação prévia, obrigatória e vinculativa, sendo que se o Utilizador não os aceitar não pode utilizar os serviços do site, nem adquirir quaisquer produtos.
2.5 – As condições de utilização encontram-se no site www.marquesmater.pte podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento.
2.6 – No processo de registo, o Utilizador deve indicar que concorda com os presentes Condições Gerais de Venda, bem como com a Política de Privacidade do site. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. e os seus Utilizadores.
2.7 – A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. reserva-se no direito de alterar ou modificar unilateralmente os Condições Gerais de Venda, passando a nova redação a ser vinculativa logo que seja publicada no site, ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.
3. Política comercial
3.1 – No caso de o produto/artigo comprado não corresponder à informação/descrição apresentada sobre o mesmo e respetivas características, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis (e como melhor descrito infra no Ponto 8).
3.2 – As imagens e fotografias dos produtos apesar de tentarem ser o mais fidedignas possível são meramente ilustrativas, pelo que o Cliente deverá considerar a hipótese de existirem diferenças de cor aparências de feitio/forma, que também se poderão dever ao monitor e ao navegador de internet utilizados pelo Cliente. Deste modo, recomendamos ao Cliente a consulta cuidadosa e detalhada do produto e das respetivas características, de modo a certificar-se devidamente das mesmas no momento da sua compra.
3.3 – O ambiente na loja onlineda MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. e os produtos nela disponíveis são independentes da loja física, tendo condições próprias a nível de preço, produto, campanhas promocionais, etc..
3.4 – Deste modo, todas as incidências e assuntos relacionados com a compra efetuada na loja onlineda MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. deverão ser tratados, exclusivamente, através dos meios disponíveis/indicados nestas Condições Gerais de Venda e em www.marquesmater.pt.
3.5 – A venda subjacente a cada encomenda efetuada pelo Cliente é feita sob “reserva de propriedade”, pelo que os produtos comprados permanecem propriedade da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. até efetivo e integral pagamento do valor faturado.
3.6 – O referido pedido de encomenda, bem como a confirmação da mesma pela MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. constituem o contrato de compra e venda esta (Vendedor) e o Cliente, sendo por ambos aceite a validade deste procedimento e a comprovação da mesma através dos dados fornecidos e dos passos seguidos pelo Cliente, tal como os documentos gerados informaticamente na decorrência da contratação e transações efetuadas.
3.7 – Ao aceitar estes Condições Gerais de Venda, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa.
3.8 – Não podem adquirir os serviços prestados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Os pais ou os representantes de menores de idade responderão pelos atos por ele praticados segundo este contrato, entre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos considerados pela lei e pelas disposições deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade do contratante, se este não for o pai, mãe ou o representante legal do menor infrator.
4. Encomenda pelo Cliente
4.1 – Para encomendar/comprar produtos em www.marquesmater.pt é necessário que o Comprador se registe como Cliente da loja online da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., indicando corretamente todos os dados necessários para o efeito no formulário disponível online. Depois de registado basta ao Cliente inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que deseja adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso:
4.1.1 – Navegar e encontrar nas páginas da loja online da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. em www.marquesmater.pt os artigos que pretende adquirir, adicionando-os ao cesto de compras virtual através do botão “Adicionar” e clicando, posteriormente em “Finalizar compras” quando tiver terminado;
4.1.2 – Seguidamente, o Cliente deve preencher os seus dados pessoais no formulário respetivo e selecionar o modo de pagamento;
4.1.3 – Após rever a sua encomenda e verificar que a mesma está conforme, o Cliente deverá proceder ao seu pagamento, confirmando, deste modo a encomenda;
4.1.4 – Por fim, ao selecionar o botão “Sair”, no final do processo de compra, a sua encomenda está confirmada e o Cliente apenas terá de aguardar os dias previstos para o envio dos artigos por correio.
4.2 – Após efetuar a sua compra, o Cliente receberá um e-mail automático a confirmar a transação que deverá ser impresso ou guardado para sua referência futura.
4.3 – Caso os dados não estejam corretos deverá providenciar a sua alteração/correção junto da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. através de (apoio ao cliente) usando o endereço de e-mail com que efetuou o registo de Cliente.
4.4 – Em caso de não pagamento ou de incumprimento ou não confirmação das presentes Condições Gerais de Venda, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. reserva-se o direito de não aceitar a encomenda do Cliente, ou de cancelá-la, mesmo depois da confirmação automática da mesma.
5. Confirmação ou Cancelamento
5.1 – A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. reserva-se o direito de não confirmar e/ou proceder à entrega dos produtos da encomenda efetuada pelo Cliente, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, caso se verifique alguma das seguintes situações:
5.1.1 – Se surgir qualquer acontecimento imprevisível ou alteração das circunstâncias atuais que possa afetar a produção, o transporte e respetivos custos, ou que provoque subidas anormais de preços das matérias-primas;
5.1.2 – Se, por algum motivo, for impossível a boa cobrança e o recebimento pela MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. do respetivo pagamento;
5.1.3 – Quando os produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis;
5.1.4 – Quando a encomenda tenha sido efetuada e/ou os dados imprescindíveis para a entrega da encomenda tenham sido indicados de forma incompleta ou incorreta;
5.1.5 – Quando a encomenda for sinalizada pelos sistemas de segurança do site www.marquesmater.pt e da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. como uma encomenda incorreta, irregular e/ou considerada fraude.
5.2 – Em qualquer dos casos referidos, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. informará o Cliente por e-mail sobre tal situação de impossibilidade de confirmação da venda e sobre o consequente cancelamento da encomenda.
5.3 – No caso de ser feita uma encomenda e respetivo pagamento de produtos que entretanto ficaram indisponíveis, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. procederá ao estorno (reembolso) do dinheiro pago pelos artigos indisponíveis.
6. Preços dos produtos e Despesas de envio
6.1 – O preço dos produtos disponíveis na loja online da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA.em www.marquesmater.pt é indicado em Euros (€) e já inclui o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), sendo que no final do processo de encomenda, o preço total, incluirá, também, as despesas de envio (quando aplicáveis).
6.2 – Os preços dos produtos e as despesas de envio são sempre estabelecidos aquando da encomenda, pelo que deverão sempre ser verificados neste momento, uma vez que estão sujeitos a alteração sem aviso prévio ou poderão conter alguma incorreção.
6.3 – Os preços indicados são os correspondentes à venda dos produtos por unidade. No caso de correspondência com a venda dos produtos por caixa, serão indicados em cada artigo.
6.4 – Os preços em vigor em www.marquesmater.pt são válidos salvo erros tipográficos ou rutura de stock.
6.5 – Em caso de erro tipográfico, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. reserva-se o direito de não enviar a encomenda, caso o utilizador não concorde com a correção de preço.
6.6 – Os produtos que MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. promover a um preço especial serão indicados do site www.marquesmater.pt com a seguinte indicação: desconto aplicável ou preço promocional (valor do produto que será cobrado ao cliente) e, se necessário, data de conclusão da oferta ou promoção. Essas ofertas estarão disponíveis até a data indicada, com exceção do final do stock.
6.7 – As despesas de envio serão faturadas por cada encomenda, ou seja, se o Cliente encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio, salvo indisponibilidade momentânea ou atraso na reposição de stock de algum artigo, ou na situação de manifesta impossibilidade de entrega conjunta de uma encomenda demasiado volumosa – nestes casos a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, sendo que o Cliente será notificado por e-mail (indicado no Registo de Cliente).
6.8 – As entregas/envios de produtos com um valor igual ou superior a 100,00€ serão gratuitas apenas para Portugal Continental.
6.9 – No caso de encomendas com um valor total inferior a 100,00€, os portes de envio terão um custo por encomenda de 4,99€ quando o Cliente optar pela modalidade de entrega de “Entrega na morada”.
6.10 – Os prazos de entrega terão como referência o horário de trabalho, sendo excluídos os sábados, domingos e feriados para o cálculo do prazo de entrega.
6.11 – Todos os pedidos feitos e satisfeitos com o pagamento após as 18h00m, serão automaticamente considerados a partir do próximo dia útil.
6.12 – Caso o cliente opte pela modalidade de “Entrega em loja” não terá nenhum custo associado de portes de envio.
6.13 – No momento da entrega, o Cliente deve verificar/inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar a sua condição/eventuais danos. Se notar alguma desconformidade ou dano nos produtos o Cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo previsto para as “Devoluções”.
7. Pagamento e segurança da operação
7.1 – Na loja online da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. as modalidades de pagamento disponíveis são: “Referência Multibanco” e “Transferência Bancária”, conforme indicado no menu de pagamento aquando da finalização da compra pelo Cliente em www.marquesmater.pt, não sendo aceite qualquer outro meio de pagamento.
7.2 – O Cliente deverá pagar apenas o montante exato especificado na confirmação de cada encomenda e deverá fazê-lo utilizando apenas as modalidades de pagamento acima descritas – caso contrário, se o Cliente tentar usar outro modalidade de pagamento não prevista, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos que daí possam advir.
7.3 – Na modalidade de pagamento por Multibanco, os respetivos dados de pagamento serão enviados para o email indicado no registo de cliente.
7.4 – O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de três (3) dias após a encomenda.
7.5 – O envio da encomenda será feito após boa cobrança.
7.6 – O não pagamento levará ao cancelamento da encomenda.
7.7 – A loja online MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação.
7.8 – Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.
7.9 – No entanto, apesar de utilizarmos um software de encriptação muito evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o utilizador/Comprador não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.
7.10 – Deste modo, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de intersecções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
8. Trocas / Devoluções / Reclamações
8.1 – O Comprador poderá revogar a sua declaração contratual, sem ter de indicar qual o motivo, dentro do prazo de 14 dias, por escrito em carta registada onde constem todos os dados dos produtos adquiridos.
8.2 – O prazo supra mencionado começa a contar após a receção do produto, em conformidade com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Cláusulas Contratuais Gerais) e o artigo 10.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, bem como das nossas obrigações, em conformidade com o artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei.
8.3 – A revogação deve ser dirigida a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., com sede supra indicada.
8.4 – Em caso de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas.
8.5 – À prestação a restituir pela MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. serão deduzidos todos os encargos com a celebração do contrato, nomeadamente os portes de envio do produto, portes de devolução do produto, custos e taxas cobradas pelas instituições financeiras de cobrança do preço.
8.6 – No caso de o comprador ter adquirido um produto vendido MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., e exercer o seu direito de resolução, o bem tem de ser devolvido em igual estado aquando da sua aquisição,sem qualquer vestígio de uso/alteração, em perfeitas condições e com as etiquetas (de preço ou outras) originais.
8.7 – O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias, sendo este também o prazo para que os utilizadores devolvam os produtos adquiridos.
8.8 – O prazo para ambas as partes procederem ao reembolso dos pagamentos ou devolução dos produtos, por força da revogação operada, tem início com a receção da declaração de revogação feita nas condições supra indicadas.
8.9 – Caso o Comprador detete algum defeito quer na embalagem, quer nos produtos adquiridos, ou verifique que os bens não estão completos, deve fazer essa indicação, por escrito, ao transportador do produto, no acto do recebimento do bem e, posteriormente, num prazo nunca superior a 24 horas, deve contactar a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. via e-mail e expor o sucedido, sob pena desta não aceitar a devolução.
8.10 – Não serão aceites quaisquer trocas ou devoluções de produtos usados, que estejam danificados ou cuja embalagem não esteja intacta.
8.11 – A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. reserva-se no direito de aceitar as devoluções que entender não cumprirem os requisitos acima descritos, sendo que nesses casos poderá devolver apenas parte do valor dos bens.
8.12 – Em caso de reclamação (com base em defeitos/desconformidades notadas após o prazo de 14 dias acima referido), e se a mesma for aceite, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. devolverá os portes de envio e de devolução pela mesma modalidade de pagamento pela qual foi efetuada a compra.
8.13 – A encomenda considera-se aceite se, após rececionar a encomenda/produtos, o Cliente não devolver a encomenda, nem comunicar à MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. a sua não satisfação com os produtos ou, simplesmente, a sua vontade de resolver o contrato, nos 14 dias subsequentes à sua receção.
8.14 – A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. assume a garantia relativamente às características/qualidades dos bens por si vendidos aos utilizadores, nos Condições Gerais de Venda legalmente previstos e especificamente nos termos constantes nos produtos.
9. Direitos de propriedade intelectual
Consideram-se propriedade da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. e como tal protegidos pelas normas do direito da propriedade intelectual, todas as marcas (salvo expressa exclusão), sinais distintivos, imagens, textos, fotografias e quaisquer outros trabalhos/obras reproduzidos ou representados no site www.marquesmater.pt, sendo por isso proibida qualquer reprodução ou representação total ou parcial do mesmo site ou de quaisquer elementos nele presentes.
10. Alteração das Condições / Erros de informação
10.1 – A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. poderá alterar as presentes condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.marquesmater.pt, pelo que, aquando de qualquer utilização do site ou de qualquer compra na loja online da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., se recomenda a devida revisão/confirmação da versão das Condições Gerais Venda em vigor em cada momento (da encomenda) e que serão os termos aplicáveis a si e/ou à transação comercial respetiva.
10.2 – Apesar de todo o cuidado posto pela MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. na preparação dos conteúdos do site www.marquesmater.pt, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos.
10.3 – Nestes casos, a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA..
11. Invalidade Parcial
11.1 – Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível por outros motivos que não os constantes dos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 446/85, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida.
11.2 – O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar.
11.3 – As partes substituirão a disposição sem efeito, nula, não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico económico, corresponda à disposição declarada sem efeito, nula ou não exequível e à finalidade global do contrato.
12. Lei e Foro
12.1 – Quaisquer questões relacionadas com a interpretação destas Condições Gerais de Venda e todos os litígios emergentes entre Utilizador/Comprador e a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., relacionados com tais Condições, com a utilização do site www.marquesmater.pt ou com qualquer compra/transação efetuada através do mesmo, serão regidos pela Lei Portuguesa.
12.2 – Em caso de litígio em as partes fixam como foro competente o Tribunal da Comarca da sede da MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Resolução Alternativa de Litígios
A MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA. não é aderente de nenhuma Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o entanto, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO[http://www.cniacc.pt/], com sede na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, telefone 253 619 107, email: geral@cniacc.pt, como uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo de entre as demais identificadas no Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt/.
14. Apoio ao cliente
Para informações ou esclarecimentos adicionais, o Cliente poderá contactar a MARQUESMATER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS, LDA., através do email loja@marquesmater.pt ou por telefone, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00h às 19:30h, Sábado das 08:30h às 18:00h e Domingo das 08:30h às 13:00h através do seguinte número de telefone: 236961569 (Chamada para a rede fixa nacional).
15. Omissões
Em tudo que for omisso nestes Condições Gerais de Venda Gerais de Utilização aplicar-se-á a legislação em vigor aplicável aos casos concretos.
